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Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso

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Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

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Sistema para bloquear celular pirata começa a funcionar 2ª feira

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ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Sisbajud: o novo sistema de busca de ativos pela Justiça

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Sistema de cotas: ministro Lewandowski decide pedidos de amici curiae

O relator rejeitou, entretanto, pedidos idênticos feitos pela Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF) e do Diretório Central dos Estudantes da UnB (DCE-UnB).

OAB cria Comissão para examinar seu sistema eleitoral

Comissão terá função de rever, se necessário, o provimento sobre as eleições e o próprio Regulamento Geral da OAB no que se refere ao processo eleitoral

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Limites do Poder Judiciário na interpretação das leis.

Divórcio Judicial e Extrajudicial no Brasil

Indicar de forma sucinta o conceito de divórcio, bem como qual a opção mais simples e menos onerosa dentre suas tipologias, além de explanar como de fato acontece o procedimento para se alcançar a extinção do vínculo matrimonial. Para a realização deste trabalho, foi usado o método dedutivo, pois partiu do geral, no caso as leis que abordam sobre o assunto.

Empoderamento Judicial contemporâneo. Entre o pêndulo e a balança[1]

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Lei nº 12.847, de 2 de Agosto de 2013

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Caixa Econômica Federal. Técnico de sistema de oito horas. Exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT não configurada

Precedente Judicial: dimensão, peso e efetividade.

Os precedentes judiciais brasileiros muito evoluíram com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. E, atribui maior relevância ao instituto, que passou a ser um elemento de destaque na academia, na jurisprudência e na prática forense.